Principais Atribuições
O
Conselho Permanente de Concertação Social é essencialmente responsável pela
realização de estudos e discussões sobre as políticas sociolaborais da RAEM,
cabendo-lhe emitir pareceres ou apresentar propostas e sugestões por iniciativa
própria, nomeadamente sobre os salários, o regime de trabalho, o fomento de
emprego, a segurança social e suas consequências sociais, e ainda apresentar
pareceres sobre projectos de lei relacionados com questões laborais.