Organização Internacional do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT)（International Labour Organization-ILO）foi criada em 1919, após o fim da Primeira Guerra Mundial, pela Conferência de Paz, tendo, em Abril de 1919, sido aprovados os “estatutos da OIT”.
Mais tarde, durante a fase intermédia da Segunda Guerra Mundial, os representantes dos governos, empregadores e trabalhadores provenientes de 41 países assistiram à Conferência Internacional do Trabalho realizada na Filadélfia, tendo os respectivos representantes aprovado a Declaração de Filadélfia. Esta Declaração constitui um anexo aos “estatutos da OIT” e, até à data, continua a ser uma carta com finalidades e objectivos respeitantes à OIT.
A Organização Internacional do Trabalho é uma agência multilateral que tem por objectivo promover a justiça social e os direitos humanos e dos trabalhadores, reconhecidos internacionalmente. A OIT possui uma estrutura tripartida única.As delegações dos estados membros que participam nas reuniões e actividades, com a mesma igualdade, são representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores e têm o direito ao uso da palavra e ao voto de forma independente. Em 1969, a OIT foi galardoada com o Prémio Nobel da Paz, aquando da comemoração do seu 50º aniversário.
Uma das mais importantes actividades da OIT está relacionada com a legislação internacional sobre o trabalho, ou seja, a elaboração de normas internacionais do trabalho, que de acordo com o conteúdo podem ser divididas nas seguintes categorias:
（1）Direitos fundamentais dos trabalhadores, no que se
refere à liberdade de associação, designadamente a liberdade da
criação de sindicatos, abolição do trabalho
forçado,negociação colectiva, igualdade de oportunidades e tratamento no
trabalho e abolição dotrabalho
infantil;
（2）Emprego,política social, gestão do trabalho,relações
entre empregadores e trabalhador condições de trabalho,incluindo
es,salários,horas de trabalho, segurança e saúde
ocupacional,segurança social,incluindo as indemnizações por acidente
de trabalho, pensão e seguro de
desemprego;
（3）Grupos de pessoas e profissões específicas, incluindo
mulheres, trabalho infantil, trabalho de menores,trabalhadores
idosos,pessoas com deficiência,trabalhadores
migrantes,marinheiros,pescadores e trabalhadores portuários, etc.
Os órgãos principais da OIT são:
（1）a Conferência
Internacional do Trabalho (CIF): conferência tripartida que se realiza em Junho
de cada ano, em
Genebra.
（2）a
Direcção: orgão executivo da OIT eleito pela CIF, em cada 3 anos. Este órgão
orienta o trabalho da Organização
durante o
período que medeia as Conferências e reúne-se em Março, Junho e Novembro de cada
ano.
（3）Grupos de pessoas e profissões específicas, incluindo mulheres,
trabalho infantil, trabalho de menores, trabalhadores
idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores
migrantes,marinheiros, pescadores e trabalhadores portuários, etc.
O Governo da RAEM envia todos os anos dois representantes do Governo, um representante dos empregadores e outro dos trabalhadores, como membros da delegação chinesa, para assistir à Conferência Internacional do Trabalho. A Conferência Internacional do Trabalho desempenha um papel muito importante no estabelecimento e aprovação dos padrões internacionais de trabalho, sendo também um fórum para discussão de questões sociolaborais de maior importância para todo o mundo.
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