Plano de Actividades para o ano 2021
2021Plano de Actividades
- Revisão dos limites das indemnizações por diversos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais do Decreto-Lei n.º 40/95/M;
- Emissão de pareceres sobre o conteúdo do Documento de Consulta da “Lei Sindical”;
- Proposta sobre o mecanismo de ajustamento regular das prestações do regime de segurança social;
- Cumprimento das normas internacionais do trabalho da Convenção n.º 144;
- Reconhecimento de Associações e renovação das já reconhecidas;
- Outros assuntos que a Administração entender ser necessário discutir.