Plano de Actividades para o ano 2022
2022Plano de Actividades
- Revisão dos limites das prestações derivadas de acidentes de trabalho e doenças profissionais do Decreto-Lei n.º 40/95/M;
- Revisão do montante máximo da remuneração de base mensal constante na "Lei das relações de trabalho" utilizada para calcular a indemnização rescisória;
- Cumprimento das normas internacionais do trabalho da Convenção nº 144;
- Reconhecimento de Associações e renovação das já reconhecidas;
- Outros assuntos que a Administração entender ser necessário discutir.