Plano de Actividades para o ano 2026
2026Plano de Actividades
- Revisão dos limites das indemnizações por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais constantes no Decreto-Lei n.º 40/95/M;
- Revisão do montante máximo da remuneração de base mensal constante na "Lei das relações de trabalho" utilizado para calcular a indemnização por despedimento;
- Alteração às disposições da "Lei das relações de trabalho" referentes às férias e ao período da licença de maternidade;
- Cumprimento das normas da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho;
- Reconhecimento de associações e renovação das já reconhecidas;
- Outros assuntos que a Administração entender ser necessário debater.