Plano de Actividades para o ano 2023
2023Plano de Actividades
- Revisão dos limites das indemnizações por danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais constantes no Decreto-Lei n.º 40/95/M;
- Revisão do valor do salário mínimo constante na Lei n.º 5/2020 (Salário mínimo para os trabalhadores);
- Revisão das medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade constantes na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2020;
- Cumprimento das normas internacionais do trabalho da Convenção nº 144;
- Reconhecimento de Associações e renovação das já reconhecidas;
- Outros assuntos que a Administração entender ser necessário discutir.