Plano de Actividades para o ano 2024
2024Plano de Actividades
- Revisão dos limites das indemnizações por danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais constantes no Decreto-Lei n.º 40/95/M;
- Revisão do montante máximo da remuneração de base mensal constante na "Lei das relações de trabalho" utilizada para calcular a indemnização rescisória;
- Revisão das medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade constantes na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2020;
- Estudo da revisão da regulamentação de segurança e saúde ocupacional aplicável a diferentes locais de trabalho;
- Cumprimento das normas internacionais do trabalho da Convenção nº 144;
- Reconhecimento de Associações e renovação das já reconhecidas;
- Outros assuntos que a Administração entender ser necessário discutir.