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Ao abrigo do n.º 1 do artigo 30.º da Lei do Recenseamento Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 12/2000, alterada pela Lei n.º 9/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008, “a pessoa colectiva reconhecida como pertencente a determinado sector envia, até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano, o relatório final anual à respectiva entidade competente”.
Para a pessoa colectiva pertencente ao sector industrial, comercial e financeiro, dispõe a alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 que a pessoa colectiva deve organizar ou participar anualmente em, pelo menos, uma actividade relacionada com o sector industrial, comercial e financeiro, nomeadamente delegações para intercâmbio, seminários, conferências, exposições, colóquios.
Para a pessoa colectiva pertencente ao sector do trabalho, dispõe a alínea 3) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 que a pessoa colectiva deve organizar ou participar anualmente em, pelo menos, uma actividade relacionada com o sector do trabalho, nomeadamente delegações para intercâmbio, seminários, conferências, exposições, colóquios.
Para a pessoa colectiva pertencente ao sector profissional, dispõe a alínea 3) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 que a pessoa colectiva deve organizar ou participar anualmente em, pelo menos, uma actividade relacionada com a sua área profissional, nomeadamente delegações para intercâmbio, seminários, conferências, exposições, colóquios.
Quanto à descrição detalhada das actividades relacionadas com a área a que pertence, é favor consultar as instruções em anexo.
Neste sentido, informam-se as pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes ao sector industrial, comercial e financeiro, ao sector do trabalho e ao sector profissional que devem enviar o relatório final anual de 2023 ao centro de serviço deste Conselho até ao termo do prazo legal (ou seja, até 30 de Setembro de 2024), bem como deve ser indicado no relatório o respectivo número de registo na Direcção dos Serviços de Identificação e este ser acompanhado da cópia do bilhete de identidade do signatário. O respectivo relatório pode ser entregue a partir deste momento, no endereço Travessa de 1.º de Maio, Edifício Advance Plaza, r/c, loja 32 G, Macau.
Informa-se ainda que, a pessoa colectiva que não apresente o relatório final anual conforme os termos previstos para o efeito e volte a cometer o mesmo acto nos cinco anos subsequentes à primeira falta de apresentação, vê a sua inscrição eleitoral suspensa a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar imediatamente a seguir à segunda falta de apresentação do relatório.
Para qualquer esclarecimento, é favor contactar com a secretaria deste Conselho através dos telefones n.os 28711822 ou 28712751. Conselho Permanente de Concertação Social
Anexo: Instruções para o relatório final anual a ser entregue por pessoa colectiva reconhecida como pertencente ao sector industrial, comercial e financeiro, ao sector do trabalho e ao sector profissional.
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