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Publicação da lista nominativa das pessoas colectivas do sector industrial, comercial e financeiro, do sector laboral e do sector profissional que não procederam ao envio do relatório final anual

Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral) em vigor, torna-se pública a lista nominativa com a identificação das pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes aos sectores industrial, comercial e financeiro, laboral e profissional que não procederam ao envio do relatório final anual até à data limite legal (de 30 de Setembro de 2025).

De acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da referida lei, qualquer interessado pode, no prazo de cinco dias a contar da publicitação da lista acima referida, apresentar reclamação, por escrito, para este Conselho, com fundamento em erro ou omissão, nas instalações desta Comissão, sitas na Loja G do rés-do-chão do Edifício Advance Plaza, na Travessa 1.º de Maio, n.º 32, Macau.

Para mais informações, por favor contacte o Secretariado deste Conselho através dos números de telefone 2871 1822 ou 2871 2751.

Anexo: Lista das pessoas colectivas do sector industrial, comercial e financeiro, do sector laboral e do sector profissional que não procederam ao envio do relatório final de 2024

Conselho Permanente de Concertação Social, aos 15 de Outubro de 2025.