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De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral), “a pessoa colectiva reconhecida como pertencente a determinado sector envia, até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano, o relatório final anual à respectiva entidade competente”.
Para a pessoa colectiva pertencente ao sector industrial, comercial e financeiro, a alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 estipula que, a pessoa colectiva deve organizar ou participar anualmente em, pelo menos, uma actividade relacionada com o sector industrial, comercial e financeiro, nomeadamente delegações para intercâmbio, seminários, conferências, exposições, colóquios.
Para a pessoa colectiva pertencente ao sector do trabalho, a alínea 3) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 estipula que, a pessoa colectiva deve organizar ou participar anualmente em, pelo menos, uma actividade relacionada com o sector do trabalho, nomeadamente delegações para intercâmbio, seminários, conferências, exposições, colóquios.
Para a pessoa colectiva pertencente ao sector profissional, a alínea 3) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 estipula que, a pessoa colectiva deve organizar ou participar anualmente em, pelo menos, uma actividade relacionada com a sua área profissional, nomeadamente delegações para intercâmbio, seminários, conferências, exposições, colóquios.
Para o efeito, o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) informa por esta forma que as pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes ao sector industrial, comercial e financeiro, ao sector do trabalho e ao sector profissional devem enviar, até ao termo do prazo legal (30 de Setembro de 2026), o relatório final do ano de 2025 à Secretária do CPCS, devendo constar do relatório as informações básicas da pessoa colectiva (incluindo o nome da pessoa colectiva, número de registo na Direcção dos Serviços de Identificação/número de inscrição da pessoa colectiva no recenseamento, endereço de correspondência, número de contacto e os dados da pessoa responsável), acompanhado da cópia do bilhete de identidade de residente do signatário do relatório anual. O referido relatório pode ser entregue a partir da presente data, no seguinte endereço: Travessa 1.º de Maio, Advance Plaza, R/C, 32-G, Macau.
Além disso, o CPCS procedeu este ano à revisão das “Instruções para o relatório final anual a ser entregue por pessoa colectiva reconhecida como pertencente ao sector industrial, comercial e financeiro, ao sector do trabalho e ao sector profissional”, visando regulamentar de forma mais pormenorizada as situações de participação, em nome da associação, em actividade relacionada com a sua área e os elementos que comprovam a actividade, consulte o anexo para mais detalhes.
Chama-se atenção de que, a partir de 2027, o CPCS analisará se os relatórios finais do ano de 2026 apresentados pelas pessoas coletivas cumprem os requisitos, com base nas novas instruções acima referidas. Recomenda-se às pessoas colectivas que apresentem, tanto quando possível, o seu relatório final do ano de 2025 de acordo com os requisitos elencados nestas Instruções.
Informa-se ainda que a pessoa colectiva que não apresente o relatório final anual conforme os previstos e volte a cometer o mesmo facto nos 5 anos subsequentes à primeira falta de apresentação, vê a sua inscrição eleitoral suspensa a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar imediatamente a seguir à segunda falta de apresentação do relatório.
Em caso de dúvidas, queira contactar a Secretaria do CPCS pelo telefone n.º 2871 1822 ou 2871 2751.
Conselho Permanente de Concertação Social
Anexo: Instruções para o relatório final anual a ser entregue por pessoa colectiva reconhecida como pertencente ao sector industrial, comercial e financeiro, ao sector do trabalho e ao sector profissional (Versão alterada)
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